Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

PREÂMBULO

O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, entrou em vigor no dia 25 de Maio de 2018, que determina as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado Membro da União Europeia, incluindo Portugal.

A Domingos De Sousa & Filhos, S.A. doravante designada por “DSF”, inscrita na segurança social com o nº 20010188968 e CIPC nº 500641269 registada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães sob o nº1192 com sede na Rua da Igreja Nova freguesia de Gandarela, Concelho de Guimarães adota os níveis de segurança e de proteção de dados licitamente exigidos, de forma a garantir o respeito pela informação pessoal e pela privacidade dos seus utilizadores.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aplica-se à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores que acedem a este site, nomeadamente, os recolhidos através do formulário ou outros meios destinados a permitir o contacto com a DSF aplicando-se ainda ao exercício de direitos, pelo utilizador, relativamente a estes dados, nos termos da legislação aplicável.

 

DEFINIÇÕES*

Dados pessoais, informação relativa a uma pessoa singular identificada ou Identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular

Tratamento, uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

Limitação do tratamento, a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;

Responsável pelo tratamento, a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

Consentimento do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

*Artigo 4º, Capítulo I, Regulamento (UE) 2016/679 Do Parlamento Europeu E Do Conselho De 27 De Abril De 2016

 

QUESTÕES

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
A DSF é a entidade Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente pela recolha, registo, organização, estruturação, conservação, retificação, utilização, divulgação e eliminação.


Que dados pessoais recolhemos?

A DSF procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários, tratando nesse âmbito dados como nome e e-mail.
Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no rigoroso cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, em nenhuma situação, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados. Todos os dados prestados pelos utilizadores são conservados em servidores seguros da DSF.

Os dados fornecidos na relação celebrada com a DSF são tratados de acordo com a lei, sendo particularmente:

• “Tratados de forma lícita e leal;

• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não tratos de uma forma incompatível com essas finalidades;

• Adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

• Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para as quais são tratos, sejam apagados ou retificados sem demora;

• Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

• Tratados de uma forma que garanta a sua segurança adequada, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidentais, recorrendo a medidas técnicas ou organizativas adequadas;”


Quais as finalidades da recolha dos seus dados pessoais e qual o fundamento do seu tratamento (limitação do tratamento)?

Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se ao contacto profissional entre o utilizador e a DSF.

Os dados pessoais recolhidos pela DSF não são partilhados com terceiros sem consentimento do utilizador.


Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia consoante a finalidade para a qual a informação é tratada.

No entanto, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.


Quais os direitos dos titulares dos dados?

É garantido ao titular dos dados, o direito de acesso, retificação e apagamento, direito ao apagamento dos seus dados pessoais (“direito a ser esquecido”), direito à limitação do tratamento, direito de portabilidade dos dados, direito de oposição e decisões individuais automatizadas, a todo o tempo, devendo para tal, enviar o pedido através do endereço de correio eletrónico dsousa@domingossousa.

– Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais (Artigo 15.º)

• “O titular dos dados tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, caso seja, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações: as finalidades, as categorias dos dados pessoais, os destinatários ou categorias de destinatários a quem foram ou serão divulgados os dados, e o prazo de conservação dos dados pessoais (caso seja possível).“

– Direito de retificação (Artigo 16.º)
• “O titular tem o direito de retificar os seus dados pessoais inexatos e o direito de completar os seus dados pessoais caso se encontrem incompletos.”

– Direito ao apagamento dos dados (Artigo 17.º)
• “O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.”

– Direito à limitação do tratamento (Artigo 18.º)
• “O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento.”

– Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento
• “O responsável pelo tratamento informa a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento. Se o titular requerer, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários.”

– Direito de portabilidade dos dados
• “O titular dos dados tem o direito de receber os seus dados pessoais.”

– Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
• “O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer altura, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais.”


Quais as medidas de segurança adotadas?

A DSF compromete-se a garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados.
Tendo presente a preocupação que a DSF declara na defesa das questões de privacidade, foram adotadas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são facultados contra a sua divulgação, extravio, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

 

Resolução de Litígios Online

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Contactos CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Contactos Endereço postal:
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Contactos Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Contactos Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
Contactos BRAGA:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
Contactos Endereço postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho.
Contactos Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães  
Tel.: 253 422 410  
E-mail: triave@gmail.com  
Web: www.triave.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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